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MEI que Ultrapassar o Limite de Receita Bruta em 2017
Bases: Art. 18-A da Lei Complementar 123/2006 (na redação dada pela LC 155/2016) e seu § 7º e respectivos incisos.
2017/10/25 -
eSocial irá exigir cumprimento de obrigações em fases a partir de 2018
Seminário realizado na semana passada, na Fiergs, reuniu especialistas no tema e abordou as principais alterações que vão atingir as empresas com a entrada em vigor do módulo
2017/10/25 -
Reforma Trabalhista – Regime de Trabalho em Tempo Parcial
Lei 13.467/2017
2017/10/25 -
Fisco vence disputa sobre plano de saúde no Carf e abre precedente
A Fazenda Nacional obteve, na esfera administrativa, nova vitória na disputa que trava com as empresas sobre a tributação de planos de saúde e odontológicos. A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o cont
2017/10/25 -
Senado aprova inclusão de dados em cadastros positivos
Com a aprovação, consumidores que mantiveram em dia as suas obrigações passarão a ter acesso a condições mais favoráveis de financiamento
2017/10/25 -
Até Onde o REFIS é a Solução?
Sabedor da inviável carga tributária a que submete o contribuinte, o Governo lança periodicamente Programas de Regularização Tributária, sob a denominação de “Parcelamento Incentivado” os tais “REFIS”.
2017/10/25 -
Fiscais da Receita entram em greve na quarta-feira
Os trabalhos nas aduanas em portos, aeroportos e postos de fronteira serão paralisados por 24 horas
2017/10/25 -
Alerta sobre bloqueio na transmissão da PGDAS-D
Nos últimos anos, a Receita Federal vem trabalhando no combate a diversos tipos de fraudes
2017/10/24 -
Obrigações Fiscais e Contábeis dos Condomínios
Estão obrigados a se inscrever no CNPJ os condomínios edilícios, conceituados pelo art. 1.332 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro/CCB).
2017/10/24 -
MEIs deverão ter atenção especial em 2018 com mudanças no Simples Nacional
No dia 1º de janeiro de 2018, as empresas do Simples Nacional sofrerão uma série de mudanças, que já foram aprovadas e sancionadas. Ou seja: é apenas uma questão de tempo. Por isso, é preciso que as empresas, especialmente as que ainda não inte
2017/10/24 -
Analistas-Tributários em greve contra a desestruturação da Receita Federal do Brasil
Aproximadamente sete mil Analistas-Tributários da Receita Federal de todo país cruzarão os braços nesta quarta-feira, dia 25 de outubro, numa greve de 24 horas contra as medidas que desrespeitam os servidores do cargo e, principalmente, contra a falta
2017/10/24 -
Contribuinte com mais de 60 anos pode deduzir do IR gastos com medicamentos
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que autoriza a dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com a compra de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a 60 an
2017/10/24 -
Novo golpe usa nome da Receita Federal em carta que pede regularização de dados cadastrais
Recebeu uma correspondência, em sua residência, com intimação para regularização de dados cadastrais na Receita Federal em qualquer endereço diferente de idg.receita.fazenda.gov.br? É golpe. De acordo com a Receita, apesar de conter seu logotipo
2017/10/24 -
Projeto amplia multas para empresas que não depositarem FGTS do trabalhador
A Câmara dos Deputados analisa proposta que eleva a multa para o empregador que não depositar na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) os recursos a que o trabalhador tem direito. Segundo o Projeto de Lei 7586/17, as multas se
2017/10/24 -
Receita vai bloquear acesso de cem mil empresas ao Simples
Fisco identificou que contribuintes usaram abatimentos irregulares para reduzir imposto
2017/10/23 -
REINF – última chamada! Atenção
Estamos a pouco menos de cinco meses da data limite de transmissão dos primeiros eventos do REINF (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) e, para aqueles que ainda não iniciaram os trabalhos, um conselho: corram!
2017/10/23 -
Governo deve estender prazo final para adesão ao Refis
O governo deve estender, mais uma vez, o prazo final de adesão ao Refis, programa de refinanciamento de dívidas com o fisco, que vence em 31 de outubro.
2017/10/23 -
CEST: como funcionam os prazos de obrigação e implementação na documentação eletrônica
Recentemente, os prazos para a obrigatoriedade do CEST foram alterados. Para os que não estão familiarizados com o termo, CEST quer dizer Código Especificador da Substituição Tributária. Ele foi instituído pela NT 2015.003, do Ministério da Fazend
2017/10/23 -
Novo Refis será sancionado só na próxima semana e o prazo para adesão fica menor
O presidente Michel Temer tem até 1º de novembro para sancionar o projeto
2017/10/23 -
Publicada Nota Técnica 2017.001 v.1.00, trazendo novas validações do GTIN
Nota Técnica 2017.001 v.1.00
2017/10/23