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Tribunais obrigam Fisco a ressarcir gastos com seguro garantia e fiança
Os contribuintes têm conseguido repassar à União e Estados gastos com a contratação de seguro garantia e carta de fiança utilizados para assegurar valores discutidos em execuções fiscais.
2021/09/03 -
Câmara aprova projeto que altera regras do Imposto de Renda
Faixa de isenção do IRPF passará de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais. Lucros e dividendos serão taxados em 15%
2021/09/03 -
Empregador tem até segunda-feira para pagar parcela de FGTS suspenso
Adiamento ajudou empresas durante segunda onda da pandemia
2021/09/03 -
Novas regras do IR: texto aprovado permite atualização do valor de imóvel
Medida estará vinculada ao pagamento antecipado de um imposto de ganho de capital de 4%
2021/09/03 -
EFD ICMS/IPI: transmissão deve ser feita pela versão 2.7.2
A EFD ICMS/IPI (Escrituração Fiscal Digital) é um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED)...
2021/09/02 -
MEI: Recolhimentos sobre a folha de pagamento passam a ser feitos através de DAE
A Resolução CGSN Nº 160 DE 17/08/2021 alterou as obrigações relativas a folha de pagamento do empregado contratado pelo MEI, prevista no art. 105-A da Resolução CGSN 140 DE 22/05/2018
2021/09/02 -
Revisão do FGTS, trabalhador que já sacou o Fundo de Garantia tem direito?
A ação de revisão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) busca através de medida judicial o recálculo do saldo do FGTS dos trabalhadores...
2021/09/02 -
Divulgação de mensagens do WhatsApp sem autorização pode gerar obrigação de indenizar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a divulgação pública de conversas pelo aplicativo WhatsApp sem autorização de todos os interlocutores
2021/09/02 -
Câmara aprova texto-base de projeto que altera regras do Imposto de Renda
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o texto-base do projeto que altera regras do Imposto Renda (PL 2337/21).
2021/09/02 -
Senado aprova MP do Documento Eletrônico de Transporte Fonte: Agência Senado
A MP estava na pauta de terça-feira (31), mas teve a votação adiada a pedido do relator
2021/09/02 -
Publicação da Versão 7.0.10 do Programa da ECF
Publicado em 27/05/2015 10h51 Atualizado em 31/08/2021 15h29
2021/09/01 -
ESOCIAL: Publicada Nota Técnica com ajustes dos Leiautes da Versão 1.0
Publicada a Nota Técnica S-1.0 nº 03/2021 que traz ajustes dos Leiautes Versão S-1.0 do eSocial, ela tem como objetivo apresentar os ajustes dos leiautes do eSocial que se fazem necessários.
2021/09/01 -
Agências do INSS passam a ter supervisão de atendimento presencial
Medida vale a partir de hoje, enquanto houver pandemia
2021/09/01 -
Entenda como ficou a gratificação salarial após a Reforma Trabalhista
A gratificação salarial é um benefício financeiro extra oferecido pelo empregador, uma recompensa paga além do salário por um cargo de confiança
2021/09/01 -
Reforma do IR: Senado e Câmara buscam acordo para destravar Refis e IR
A tentativa é de, assim, destravar a reforma do IR.
2021/09/01 -
Receita adia para 30 de setembro prazo de regularização do MEI
Data limite para não entrar na dívida ativa acabaria nesta terça-feira
2021/08/31 -
Lei extingue a modalidade empresarial Eireli
A modalidade empresarial de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), chega ao fim com a publicação da Lei 14.195/2021.
2021/08/31 -
Reforma trabalhista muda regra de hora extra para algumas profissões; entenda
Projeto em discussão no Congresso reduz de 50% para 20% o adicional pago para até 8 horas trabalhadas, e aumenta para pelo menos 57,5% o que passar disso
2021/08/31 -
Empresas podem contribuir para novo formato de licenças maternidade/paternidade
Você quer ajudar a formatar a legislação sobre as licenças maternidade e paternidade de modo que o mercado de trabalho no Brasil ...
2021/08/31 -
Lei do Superendividamento: como renegociar dívidas?
Diante de dados tão preocupantes, a nova Lei do Superendividamento pode ser a grande salvação dessas pessoas para que consigam se recuperar economicamente.
2021/08/31