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Pagamento de horas extras habituais não impede condenação por descumprimento do intervalo entre jornadas
A ré admitiu que o trabalhador não usufruía o período mínimo de descanso, mas sustentou que pagava horas extras.
2012/06/27 -
JT entende como discriminatória proibição de inclusão de filhos de aposentados dos Correios em plano de saúde
Ainda segundo a empresa, o reclamante tinha conhecimento da regra.
2012/06/27 -
FCont deverá ser entregue ao Sped até sexta-feira, dia 29 de junho
Para a apresentação do FCont é obrigatória a assinatura digital mediante utilização de certificado digital válido.
2012/06/26 -
Empresas vão precisar de Certificação Digital para recolher FGTS
Pelo novo sistema com certificação digital, a procuração eletrônica também melhorou.
2012/06/26 -
INSS pode conceder benefício antes de terminar análise dos documentos
A medida é parte das propostas de uma nova regulamentação para a concessão de benefícios, cujo objetivo é tentar reduzir o número de ações judiciais contra o INSS.
2012/06/26 -
Redução da Cide é publicada no Diário Oficial
A medida entra em vigor na data de publicação.
2012/06/26 -
IRPF: planilhas elaboradas pela PGFN têm presunção de legitimidade
Para promover a compensação de valores de Imposto de Renda indevidamente retidos na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual, a PGFN elaborou planilhas com dados obtidos na Secretaria da Receita Federal.
2012/06/26 -
Recebimento de pensão pela mãe de segurado falecido exige prova da dependência econômica
Em primeira instância, o pedido de pensão foi negado.
2012/06/26 -
Contrato de experiência que não indica período de duração é inválido
Neste período o empregador poderá conferir o trabalho do empregado.
2012/06/26 -
Empregada que teve cheque devolvido por culpa da empregadora será indenizada
Por essa razão, a empregada pediu a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
2012/06/26 -
Carta de correção eletrônica - CC-e obrigatoriedade a partir de 01/07/2012
A obrigatoriedade está prevista no § 7º da cláusula décima quarta-A do Ajuste SINIEF nº 07/2005.
2012/06/25 -
Pis/Pasep sobre folha de pagamento vence hoje
vence hoje 25 de junho
2012/06/25 -
Prazo de entrega da DIPJ 2012 encerra nesta sexta, dia em 29 de junho
A DIPJ deve ser transmitida pela internet, por meio do programa Receitanet, até as 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 29 de junho de 2012, inclusive pelas pessoas jurídicas imunes ou isentas.
2012/06/25 -
Vence em 29 de junho, sexta-feira, o prazo de apresentação da ECD
Em caso de atraso na entrega da ECD a legislação prevê multa de R$ 5.000,00, por mês de atraso ou fração de mês.
2012/06/25 -
Congresso discute reabertura do Refis da Crise
Programa permitiu regularizar débitos em atraso com a União, com desconto de até 90% nas multas e de até 40% nos juros de mora
2012/06/25 -
Nos dias 14 e 15 de julho não haverá recepção de EFD
A versão anterior (2.0.25) poderá ser utilizada até 05.07.2012.
2012/06/25 -
Não incide IR sobre prestação de serviços no exterior
Não incide Imposto de Renda sobre remessa ao exterior de pagamento de serviços prestados por empresas estrangeiras a brasileiros.
2012/06/25 -
Abertura de contas e conferência de cheques são atividades típicas de bancário
Portanto, será considerada ilícita a terceirização da atividade-fim de uma empresa, ou seja, daqueles serviços necessários ao alcance do resultado buscado pelo exercício de sua atividade empresarial, nos termos da Súmula 331 do TST.
2012/06/25 -
DCTF – Prazo da Declaração de Abril Encerra nesta Sexta-feira (22/junho)
Encerra nesta sexta-feira, 22/junho, o prazo para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, relativa a competência abril/2012.
2012/06/22 -
Previdência estuda carência e limites para pensões
O ministro descartou, no entanto, redução nos valores pagos atualmente.
2012/06/22