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Justiça aceita a penhora de PGBL e VGBL de devedores
O mesmo entendimento do STJ tem sido visto em decisões da Justiça do Trabalho.
2012/07/25 -
Receita admite que empresas estão deixando de pagar tributos
Depois de apresentar um resultado positivo em 2011, Zayda admitiu que a lucratividade das empresas em 2012 afetou a arrecadação do IRPJ e da CSLL.
2012/07/25 -
Projeto estende direito a lucro presumido para optantes pelo Refis
A lei que instituiu o Refis (9.964/00) concedeu a algumas empresas obrigadas a calcular os impostos com base no lucro real a opção pela declaração com base no lucro presumido durante o período de financiamento dos débitos.
2012/07/25 -
Controle de uso do banheiro caracteriza conduta abusiva do empregador
A empresa negou que impedisse ou dificultasse a ida da reclamante ao banheiro.
2012/07/25 -
Empregador deverá arcar com honorários de advogado contratado pelo empregado
No mais, os artigos 389 e 404 do Código Civil impõem a obrigação de o devedor responder por perdas e danos, juros e correção monetária, além de honorários advocatícios.
2012/07/25 -
Indenização entra no cálculo da Cofins
Os entendimentos das soluções de consulta vinculam e devem ser seguidos apenas por aqueles que as fazem.
2012/07/24 -
GFIP: Receita Federal disponibiliza novo serviço no Portal e-CAC
Ato Declaratório Executivo 2, de 19-7-2012
2012/07/24 -
EFD-Contribuições: CPRB - Receita Bruta - Conceito e Exclusões
Solução de consulta nº 45, que trata da CPRB ( Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta)
2012/07/24 -
Empresas não têm programas de retenção de talento
63% das empresas querem implementar ou revisar em programas de capacitação de mão-de-obra Testando H2
2012/07/24 -
Legislação abre portas para pequenos negócios em todo o país
Estados adotam estratégias para ampliar número de municípios com a Lei Geral da MPE
2012/07/24 -
Projeto amplia possibilidade de dedução de doações a projeto esportivo
Atualmente, a Lei 11.438/06 prevê a dedução apenas para empresas tributadas com base no lucro real.
2012/07/24 -
Uso de uniforme com propaganda sem autorização do empregado fere direito à imagem
O próprio preposto admitiu o uso do uniforme com logomarcas dos produtos comercializados.
2012/07/24 -
JT defere rescisão indireta a empregado deslocado da empresa para tarefas domésticas na casa dos patrões
No caso, o empregado sofreu típico acidente de trabalho, que lhe causou perda total da visão do olho esquerdo.
2012/07/24 -
EFD-Contribuições já tumultua dia a dia de empresas do Lucro Presumido e assombra escritórios contábeis
A multa é fixa até mesmo para as empresas que faturam menos que R$ 5.000,00 no mês, por exemplo.
2012/07/23 -
Receita e MDIC lançam sistema para analisar exportação de serviços
O objetivo do fisco é saber mais sobre o setor de serviços
2012/07/23 -
Programa leva gestão tributária a pequenos negócios
Iniciativa mostra como a escolha pelo melhor regime de impostos impacta no resultado das empresas do setor
2012/07/23 -
Cooperativa: Aprovada a lei que regulamenta a constituição de cooperativas de trabalho
cooperativa de trabalho constituída antes da vigência desta Lei (20-7) terá prazo de 12 meses, contado de sua publicação, para adequar seus estatutos às disposições nela previstas.
2012/07/23 -
O País das obrigações acessórias
Este panorama é reflexo da tendência do governo em criar novas obrigações acessórias.
2012/07/23 -
Reversão da demissão por justa causa em juízo não gera direito a danos morais
O empregado trabalhava como operador de produção desde agosto de 2008.
2012/07/23 -
Tuma declara invalidade de norma coletiva que ampliou minutos residuais previstos na CLT
Além disso, o tempo para troca de camisa, calça e botas não ultrapassava o tempo previsto no artigo 58 da CLT.
2012/07/23