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Recurso apresentado após as 18h do último dia do prazo é intempestivo
Neste caso, conforme entenderam os julgadores, a data a ser considerada para a contagem do prazo legal é a do dia seguinte.
2012/09/05 -
Dacon de julho: Deve ser entregue até dia 10 de setembro
Se o declarante apresentar o Dacon em atraso ou deixar de apresentá-lo ficará sujeito à multa de 2%
2012/09/04 -
Funcionários devem guardar registro de ponto por 5 anos
Segundo Emiliano, a finalidade principal da medida é eliminar a hipóteses de fraudes no registro de horas de trabalho.
2012/09/04 -
Fisco aceita recibo para provar receita de pequena empresa
Solução de consulta diz que companhias menores, que não são obrigadas a emitir nota fiscal, poderão ainda valer-se de livros de registros e contratos
2012/09/04 -
Ponto eletrônico já vale para todas as empresas
A entrada em vigor da norma foi adiada três vezes. O prazo inicial era 26 de agosto de 2010.
2012/09/04 -
Súmula do STJ proíbe penhora de bem de família alugado
O texto aprovado vai além do que estabelece a Lei nº 8.009, de 1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família.
2012/09/04 -
Empresário ainda se depara com barreiras na falta de sócio
Com as Eireli, o empreendedor não precisa mais pedir a um familiar ou um amigo que ceda o nome para que se constitua uma sociedade
2012/09/04 -
Participação de empregada em ato sindical não justifica dispensa motivada
No caso, a reclamada não comprovou que a reclamante tenha agido com desleixo ou mesmo violado qualquer norma geral ou específica.
2012/09/04 -
Câmara nega indenização por dano moral a trabalhador que alegou cumprir tarefa perigosa
No caso, ficou comprovado que o trabalhador “executava eventualmente o trabalho típico de eletricista
2012/09/04 -
Ponto eletrônico para micro e pequenas empresas entra em vigor
Segundo estimativa do Sebrae/Dieese, existem atualmente cerca de 6 milhões de micro e pequenas ativas no Brasil.
2012/09/03 -
Brasileiro pagaria menos imposto se tabela do IR fosse corrigida pela inflação
De acordo com cálculos, um trabalhador com salário de R$ 4.465,01, por exemplo, poderia pagar cerca de 44% menos imposto
2012/09/03 -
Substituição tributária é questionada
O que pode ser uma solução para os Estados, é cada vez mais questionado por contribuintes, administrativamente e no Judiciário.
2012/09/03 -
CFC modifica norma sobre contabilização da proposta de pagamento de dividendos
Resolução 1.398/2012
2012/09/03 -
Sócio responde por obrigações da empresa na medida de sua atuação
O juízo de 1.º grau julgou improcedente a exclusão do embargante, que se dizia sócio quotista minoritário, sem ingerência na empresa, do processo.
2012/09/03 -
Conhecer em detalhes impostos e taxas evita prejuízo
Atenção à tributação pode significar a diferença entre o lucro e as perdas
2012/09/03 -
Custeio de iluminação não entra no IR
A orientação deverá ser seguida por todos os fiscais do país.
2012/09/03 -
Mercado exige novo perfil de auditores internos
O novo papel desses profissionais tem um caráter consultivo e não reserva muito espaço para perfis inflexíveis, como era praxe até cerca de dois anos atrás
2012/09/03 -
Empregado demitido doente não receberá danos morais
A despedida somente poderia ser considerada inoportuna se ficasse configurado o nexo causal entre a doença sofrida e as condições de trabalho no ambiente empresarial.
2012/09/03 -
Governo promoverá desonerações de R$ 15 bilhões em energia elétrica, folha de pagamento e PIS/Cofins
“São desonerações adicionais”, explicou.
2012/08/31 -
Planejamento Tributário – Lucro Presumido – Clínicas Médicas
Solução Divergência Cosit 11/2012
2012/08/31