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Pessoa jurídica pode responder sem os sócios em ação de improbidade administrativa
A empresa responde, ao lado de diversos particulares e agentes públicos, a ação civil pública por supostas vantagens ilícitas obtidas em financiamento do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), referente à implantação de rede de transmissão de energia
2012/10/04 -
Petição transmitida via fax só tem efeitos legais se for idêntica à original
"Se o fac-símile mostra-se incompleto, não faz surtir os efeitos previstos em lei"
2012/10/04 -
Aviso prévio cumprido em casa equivale a aviso prévio indenizado
Nesse caso, conforme ponderou o magistrado, não houve real cumprimento do aviso.
2012/10/04 -
Recebimento de verbas rescisórias sem ressalvas não significa renúncia à estabilidade
O artigo 55 da Lei 5.764/71 e o artigo 543 da CLT são claros quanto à questão.
2012/10/04 -
Como evitar e resolver a inadimplência
A inadimplência tributária pode interferir nos negócios de uma empresa.
2012/10/03 -
Receita deve alterar regras para ágio em aquisições
Há certa urgência para a publicação da MP, já que alguns prazos devem ser cumpridos para que as normas entrem em vigor a partir do início de 2013.
2012/10/03 -
Receita analisa situação de importador
A Receita informa no ato declaratório, porém, que não incluirá no cálculo os impostos recolhidos em importações e os valores negociados em programas de parcelamento ou exigidos em autuações fiscais.
2012/10/03 -
Receita fecha o cerco a empresas "beneficentes"
Os fiscais suspeitam que elas utilizaram esse benefício fiscal indevidamente.
2012/10/03 -
A isenção de IR sobre aposentadoria não alcança verbas trabalhistas
O recurso chegou a esta corte promovido pelo espólio do empregado, quando se alegou haver direito à isenção relativamente a verbas recebidas em decorrência de reclamação trabalhista.
2012/10/03 -
Check-list demissional não gera indenização por dano moral
O TRT reformou a sentença ao analisar o recurso ajuizado pelo trabalhador, sustentando que a adoção do procedimento configura "abuso de direito do poder diretivo do empregador".
2012/10/03 -
JT-MG decide: jogo do bicho não gera vínculo, mas contraventor terá de doar verbas que seriam devidas ao trabalhador
E o parágrafo único desse dispositivo estabelece que o que foi dado reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, de livre escolha do magistrado.
2012/10/03 -
Receita Federal orienta contribuintes para a autorregularização
No início desse mês a Receita Federal iniciou a postagem das comunicações alertando os contribuintes, acerca de inconsistências nos dados por eles informados
2012/10/02 -
Está inadimplente na Receita Federal? Saiba o que fazer
A Receita Federal divulgou no mês passado algumas ações que serão tomadas, como a exclusão de empresas do Simples, a cobrança de pessoas jurídicas e físicas que estão inadimplente com parcelamento do Refis da Crise e a cobrança especial de grand
2012/10/02 -
Novo termo de rescisão de contrato de trabalho será obrigatório em um mês
O termo de acordo com sindicatos e entidades de classe foi firmado hoje entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Caixa Econômica Federal
2012/10/02 -
Adiado cadastro para controle de importado
A nova data, contudo, não implicará em alteração na vigência do programa, que passa a cobrir mais oito Estados a partir de 1º de janeiro.
2012/10/02 -
Consumidores poderão 'limpar o nome' pela internet
Empresas oferecerão, no site da Serasa Experian, descontos na dívida, boleto bancário e condições de pagamento diferenciadas
2012/10/02 -
Proposta obriga empregador pessoa física a recolher PIS/Pasep
Atualmente, a Lei 9.715/98 estabelece o recolhimento do PIS/Pasep por empresas, estatais, União, estados e municípios, com base no recolhimento do mês ou das receitas arrecadadas.
2012/10/02 -
Justiça multa empresa que fiscalizou e-mail corporativo de empregado
Empregado que teve seu armário violado pela Mony Participações deverá ser indenizado em R$ 60 mil por danos morais
2012/10/02 -
Crédito proveniente de convênio celebrado com órgão público pode ser penhorado
Os julgadores levaram em conta a natureza alimentar do crédito trabalhista
2012/10/02 -
Prazo para PMEs se adequarem ao IFRS está se esgotando
PMEs que não convergirem para o novo sistema poderão ser multadas
2012/10/01