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Eficácia penal de pagamento de tributo é controversa
Um ano depois, o artigo 83 da Lei 9.430/1996 disciplinou a relação entre os processos penal e administrativo fiscal, dispondo que aquele só pode iniciar após o encerramento deste.
2012/11/06 -
Cabe ação de consignação em pagamento se empresa não sabe quem deve receber crédito de trabalhador falecido
A empresa autora pretendia pagar o crédito trabalhista não recebido em vida pelo empregado, mas não sabia a quem.
2012/11/06 -
Novas normas contábeis dão transparência e crédito
O panorama tende a mudar com a maior exigência do mercado e a utilização desses balanços para fins tributários no futuro.
2012/11/05 -
Empresas optam pela franquia para não sair do Simples Nacional
Exemplo é a pernambucana La Vague, de crepes e saladas
2012/11/05 -
TST impede redução de multa do FGTS
Essa negociação é estabelecida por meio das chamadas cláusulas de continuidade, previstas em convenções coletivas.
2012/11/05 -
Consumidor pode exigir velocidade de internet contratada a partir desta quinta-feira
Até agora, as empresas não tinham qualquer obrigação: o usuário contratava 1MB de velocidade, mas não necessariamente recebia isso.
2012/11/05 -
Entenda de uma vez por todas a sua contabilidade
Desvendar a caixa preta dos tributos brasileiros é o caminho para o empreendedor reduzir custos e ainda pensar estrategicamente
2012/11/05 -
Comissão aprova carga de 30 horas semanais para psicólogos
A medida está prevista no substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 3338/08
2012/11/05 -
Juiz determina reintegração de bancária que passou a receber auxílio-doença no curso do aviso prévio
No caso, o órgão previdenciário concedeu o auxílio doença no período do aviso prévio.
2012/11/05 -
Governo adia exigência de novo formulário para rescisões
A nova prorrogação foi determinada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, porque 59% das companhias ainda não adotaram o novo formulário.
2012/11/01 -
Opção pelo Simples já pode ser agendada
Com o agendamento, o contribuinte dispõe de mais tempo para a regularização das pendências identificadas.
2012/11/01 -
Receita aceita créditos de PIS e Cofins para pagamento de tributos federais
Segundo a Solução de Consulta nº 145, os custos relativos à aquisição de serviços ligados à avaliação da conformidade de produtos industrializados, decorrentes de exigências legais, podem gerar créditos a serem descontados do valor a pagar des
2012/11/01 -
Câmara aprova reabertura do Refis
Pauta foi a primeira derrota da base do governo federal depois do fim das eleições municipais
2012/11/01 -
STF mantem decisão sobre recolhimento do IR
A questão foi levada ao STF por meio do Recurso Extraordinário, no qual a empresa questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça.
2012/11/01 -
Ausência de prova escrita inviabiliza reconhecimento de contrato de experiência
O trabalhador foi admitido em dezembro de 2008 e dispensado em fevereiro de 2009.
2012/11/01 -
Partido político se equipara a empresa para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias
Ainda segundo o réu, não se trata de empresa ou empregador , assim como a reclamante não pode ser enquadrada como contribuinte da previdência social.
2012/11/01 -
Transparência contábil eleva credibilidade das empresas
As demonstrações financeiras de uma organização brasileira devem traduzir, cada vez mais, a sua realidade.
2012/10/31 -
A Contabilidade como Ferramenta Tributária
Ao fazer a conciliação das contas patrimoniais e de resultado, o Contabilista deverá atentar para diversos itens de conciliação
2012/10/31 -
Aprovada a 3ª edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Siscoserv
Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.328/2012 - DOU 1 de 30.10.2012
2012/10/31 -
Adoção do padrão IFRS anda a passos lentos entre PMEs
Descompasso entre as novas exigências e a Receita Federal eleva o custo dos escritórios de contabilidade
2012/10/31