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Cotas de sócio podem ser penhoradas para pagar dívida
A empresa alegou que é sociedade limitada fechada e que “a entrada de um terceiro alheio aos negócios da sociedade é desconstituir sua característica essencial.
2013/07/02 -
Número de empresas que entregaram DIPJ no prazo fica abaixo do previsto pela Receita
Quem perdeu a data pagará multa de 2% ao mês sobre o imposto devido
2013/07/02 -
Diferença entre tarifas bancárias chega a 29,75%
O Itaú tem a tarifa mais cara no pacote 1, de R$ 15. No 3, o Santander também tem a mais cara, ao lado do Bradesco, com R$ 30,50.
2013/07/02 -
Turma declara nulidade de cláusula contratual que estipula duração semanal do trabalho móvel
A cláusula dispõe que a duração normal semanal do trabalho da contratada seria móvel e variável, com limite máximo de 44 horas e mínimo de mínimo de 8 horas
2013/07/02 -
Presume-se fraude quando aluguel de veículo do empregado supera 50% do salário
É o que dispõem os artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC.
2013/07/02 -
Instalador e reparador de linha telefônica receberá adicional de periculosidade integral
Em recurso ao TST, o empregado sustentou que a legislação pertinente impede que norma coletiva fixe o adicional de periculosidade em percentual menor que 30%.
2013/07/02 -
Declarações e Arquivos Digitais de Julho/2013
No mês de julho os contribuintes precisam atentar para uma série de obrigações acessórias.
2013/07/01 -
Receita terá que oferecer atendimento presencial para quem pedir ressarcimento de tributos
A obrigatoriedade começa a valer no próximo dia 11 de julho
2013/07/01 -
Empresa aponta burocracia em controle de exportação
Novo sistema foi criado para melhorar informações sobre balança de serviços, que teve deficit histórico em 2012
2013/07/01 -
Editora pode usar créditos de Cofins sobre direitos autorais
A decisão ainda determina a recuperação dos valores pagos nos últimos cinco anos, atualizados pela Selic.
2013/07/01 -
Número de MEIs vai superar o de micro e pequenas empresas
Em 2014, serão 4,3 milhões.
2013/07/01 -
PJe permitirá mais agilidade em execução de processos
Trata-se de um sistema de integração com a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, que tem o objetivo de automatizar tarefas que são feitas de forma manual.
2013/07/01 -
Prisão de empregado não caracteriza abandono de emprego
Mas o trabalhador procurou a Justiça do Trabalho argumentando que só não compareceu ao serviço porque, durante todo esse tempo, esteve preso.
2013/07/01 -
Regras sobre o canal eletrônico Conectividade Social com certificação digital sofrem alteração
No que tange ao microempreendedor individual sem empregados, convém ressaltar que ele está dispensado da obrigatoriedade de declaração de ausência de fato gerador.
2013/06/28 -
Termina hoje prazo para empresas enviarem declarações à Receita
A entrega termina às 23h59min59s.
2013/06/28 -
Sped: Receita disponibiliza a nova versão da ECD
Essa versão deve ser utilizada para a entrega das escriturações digitais referentes ao ano-calendário de 2012.
2013/06/28 -
Sped: Receita disponibiliza nova versão do PVA do FCont
Essa versão, assim como as anteriores (versões 6.0 e 6.1), deve ser utilizada para a entrega dos arquivos do Fcont relativos ao ano-calendário 2012 e das situações especiais do ano-calendário 2013.
2013/06/28 -
Lucro Real – Limite Dedutível de Doações
Vide Solução de Consulta RFB 46/2013, da 4ª Região Fiscal.
2013/06/28 -
STJ julga pagamento indevido pelo INSS
O entendimento foi adotado no dia 12, por unanimidade, pela 1ª Seção da Corte.
2013/06/28 -
Esposa de sócio não pode representar empresa como preposta
Tudo porque a empresa enviou a esposa do sócio, ex empregada do estabelecimento, para representá-la na audiência em que deveria depor.
2013/06/28