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Projeto prevê pagamento de motorista de aplicativo com base em distância percorrida
Regulamentação do trabalho de motorista de aplicativo também é tema de projeto do governo em análise na Câmara
2024/04/17 -
Comissão aprova novos prazos para o INSS analisar pedidos de benefícios e aposentadorias
Texto cria também a figura do benefício provisório
2024/01/22 -
Comissão aprova projeto que proíbe reuso de embalagens de tintas imobiliárias Fonte: Agência Câmara de Notícias
Proposta ainda será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça
2024/01/11 -
Projeto determina entrega de ficha de adesão a sindicato na contratação do empregado
Objetivo de aumentar a visibilidade dos sindicatos e sinalizar que filiar-se é uma opção legítima
2022/02/18 -
Projeto inclui cuidado materno no cálculo de aposentadoria da mulher
O Projeto de Lei 3062/21 assegura, entre outros pontos, adicional ao valor do benefício de aposentadoria às mulheres que se dedicam ao cuidado de filhos. O texto, do deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), está em análise na Câmara dos Deputados.
2022/01/26 -
Comissão aprova projeto que suspende pagamento de tributos para quem não demitir durante pandemia
Para relatora, dificuldades econômicas decorrentes da pandemia ainda persistem
2021/12/14 -
Sancionada lei que reconhece atividade de compositor como profissão artística Fonte: Agência Câmara de Notícias
De acordo com a norma, compositor é o autor de obras musicais, com ou sem letra
2021/12/07 -
Seguridade aprova prazo de 30 dias para perícia domiciliar em idoso enfermo Fonte: Agência Câmara de Notícias
Lei atual prevê o atendimento domiciliar, mas não define prazo para que ele ocorra Fonte: Agência Câmara de Notícias
2021/08/09 -
Comissão rejeita voto plural em ações de empresas
Na modalidade, voto do fundador de uma empresa pode valer mais do que o de um investidor
2021/05/14 -
Aprovada a contratação de deficientes como requisito para participar de licitações
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei 3729/15, do deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), que inclui a contratação de pessoas com deficiência como requisito para participação de empresas em licitações
2017/06/06 -
Finanças rejeita mérito de projeto que susta norma sobre escrituração contábil
Proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
2016/06/14 -
Agricultura aprova direito de produtor rural escolher forma de contribuição
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura a agroindústrias de qualquer segmento econômico o direito de escolher a forma de contribuição previdenciária que prete
2016/01/25 -
Comissão de Trabalho aprova isenção de IR para férias e 13º
O texto aprovado altera a lei tributária 7.713/88 e a Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91), que hoje preveem a incidência do IR sobre esses benefícios.
2015/08/13 -
Comissão aprova multa fiscal máxima de 2% para micro e pequena empresas
A proposta altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) e a Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91).
2015/06/01 -
Projeto suspende contagem de prazo de processo fiscal no fim do ano
O PAF, regulamentado pelo Decreto 70.235/72
2011/09/12 -
Projeto reduz encargos trabalhistas de micro e pequenas empresas
O programa, também chamado Simples Trabalhista, reduz os encargos sociais e os custos da contratação de empregados para as empresas.
2011/09/06 -
Proposta reajusta desconto simplificado do Imposto de Renda
proposta altera a Lei 9.250/95, que trata do Imposto de Renda.
2011/04/04 -
Projeto inclui corretagem de seguros no Supersimples
A proposta altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06)
2011/02/21 -
Proposta reajusta alíquotas da tabela do Imposto de Renda em 7,6%
O texto fixa as seguintes alíquotas, conforme o rendimento, a partir do ano-calendário de 2011:
2011/02/15 -
Centros de convenções poderão pagar PIS e Cofins no regime cumulativo
Já o regime de incidência não-cumulativa tem como fato gerador o faturamento mensal da pessoa jurídica.
2010/08/10